TítuloO Código Civil de 2002 e a função social do direito privado: o fenecimento do Estado liberal e a assunção definitiva do Estado social como preconizado na Constituição Federal de 1988 = The Civil Code of 2002 and the social function of private law: the demise of the liberal State and the definitive assumption of the social State as advocated in the Federal Constitution of 1988
Autor(es)Sales, Fernando Augusto de Vita Borges de
Data de publicação2019
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 108, n. 1000, p. 671-697, fev. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129925
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