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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNogueira Júnior, Albertopt_BR
dc.contributor.authorLaranjeira, Kátia Sabapt_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationRevista CEJ, Brasília, v. 22, n. 76, p. 43-47, set./dez. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129959-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherConselho da Justiça Federal (CJF)pt_BR
dc.subjectDepósito judicial, transferência, aspectos constitucionais-
dc.subjectRequisição de pequeno valor-
dc.subjectPrecatório-
dc.subjectCredor, direitos e deveres, aspectos constitucionais-
dc.subjectInconstitucionalidade-
dc.subjectFazenda Pública-
dc.subjectDepósito judicial, transferência, aspectos constitucionais, legislação-
dc.subjectDepósito judicial, transferência, aspectos constitucionais, jurisprudência-
dc.titleInconstitucionalidade da "transferência de depósitos judiciais" instituída pela Lei n. 13.463/2017 = The unconstitutionality of the "transfer of judicial deposits" established by Act 13.463/2017pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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