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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSaraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontespt_BR
dc.date.issued1992-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 81, n. 684, p. 251-254, out. 1992.pt_BR
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v.29, n. 113, p. 211-216, jan./mar. 1992.-
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129972-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.publisherSenado Federal-
dc.titleICMS: semi-elaborados: constitucionalidade da Lei Complementar n. 65/91 e do Convênio n. 15/91pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR