TítuloO princípio da proporcionalidade e o problema do controle de conteúdo das normas penais = The principle of proportionality and the problem of controlling the contents of criminal regulations
Autor(es)Silveira, Fabiano Augusto Martins
Data de publicação2019
AssuntosPrincípio da proporcionalidade
Pena
Habeas corpus
Legislação penal
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 15, n. 88, p. 44-54, fev./mar. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130090
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