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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSilva, Edmilson Souza dapt_BR
dc.contributor.authorCapobianco, Rodrigo Juliopt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 15, n. 88, p. 93-104, fev./mar. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130093-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectAborto (direito penal), descriminalização-
dc.subjectAborto (direito penal), legalização-
dc.subjectDescriminalização-
dc.subjectGravidez-
dc.subjectGravidez, aspectos jurídicos-
dc.subject.otherAbortamento-
dc.subject.otherGravidez, interrupção-
dc.subject.otherInterrupção voluntária da gravidez-
dc.subject.otherDescriminação-
dc.titleDescriminalização da interrupção gestacional = Decriminalization of the termination of pregnancypt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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