TítuloArguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF): hipóteses de cabimento e defesa dos preceitos fundamentais = The fundamental precept of non-compliance complaint (ADPF): assumptions of the appropriateness and defense of the fundamental precepts
Autor(es)Leite, Lorena Machado
Cruz, Célio Rodrigues da
Data de publicação2017
AssuntosArguição de descumprimento de preceito fundamental
Controle de constitucionalidade
Brasil. Lei da ADPF (1999)
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Brasil. [Constituição (1988). Art. 102]
EditoraEscola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE)
FonteRevista da EJUSE, Aracaju, n. 27, p. 173-205, 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130100
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