Título: | A antecipação do perdão judicial na fase pré-processual = The anticipation of judicial forgiveness |
Autor(es): | Santana, Márcia Jaqueline Oliveira |
Data de publicação: | 2017 |
Assuntos: | Perdão judicial Inquérito policial Ação penal Processo Penal Denúncia Homicídio culposo, estudo de caso Brasil. [Constituição (1988). Art. 121, § 5] |
Editora: | Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE) |
Fonte: | Revista da EJUSE, Aracaju, n. 27, p. 223-242, 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130132 |
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