Título: | Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do Art. 39, X, do CDC = Prohibition of price discrimination without fair cause: a constitutional and useful interpretation of Article 39, X, CDC |
Autor(es): | Dias, Daniel Nogueira, Rafaela Quirino, Carina de Castro |
Data de publicação: | 2019 |
Assuntos: | Preço, discriminação, aspectos constitucionais Direito do Consumidor, aspectos constitucionais |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 28, n. 121, p. 51-97, jan./fev. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130162 |
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