Título: | O princípio do poluidor-pagador e o termo de compromisso de embalagens em geral; uma proposta alternativa para concretização da responsabilidade ambiental pós-consumo |
Autor(es): | Araújo, Marcos Paulo Marques |
Data de publicação: | 2019 |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 18, n. 104, p. 37-48, mar./abr. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130225 |
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