O compromisso de ajustamento de conduta e o mito da indisponibilidade dos direitos difusos e coletivos = The conduct adjustment commitment and the myth of the non-disposability of diffuse and collective rights

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lima, João Emmanuel Cordeiro	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Processual: RBDPro, Belo Horizonte, v. 27, n. 105, p. 143-177, jan./mar. 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130236	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Direitos difusos	-
dc.subject	Direitos difusos, natureza jurídica	-
dc.subject	Controle jurisdicional	-
dc.subject	Direitos coletivos	-
dc.subject	Poder judiciário	-
dc.subject	Solução de conflito	-
dc.subject	Natureza jurídica	-
dc.subject	Interesse público	-
dc.subject.other	Interesse público	-
dc.subject.other	Direitos transpessoais	-
dc.subject.other	Interesse difuso	-
dc.subject.other	Interesse legítimo	-
dc.subject.other	Interesses difusos	-
dc.title	O compromisso de ajustamento de conduta e o mito da indisponibilidade dos direitos difusos e coletivos = The conduct adjustment commitment and the myth of the non-disposability of diffuse and collective rights	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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compromisso_ajustamento_conduta_lima.pdf	640.5 kB	PDF	Visualizar

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