Título: | Medida anticautelar y prohibición de demandar como prevención de daños por traba de medidas cautelares abusivas = Anti-protective measure and anti-suit injunction as a prevention of damages from abusive precautionary measures |
Autor(es): | Carbone, Carlos Alberto |
Data de publicação: | 2018 |
Resumo: | Disserta sobre a medida anticautelar que pode ser pedida por uma empresa, ao juiz competente, ante a pretensão de uma medida cautelar que pode ser impetrada pelo Estado para garantir o pagamento de impostos. Afirma que tal medida anticautelar visa impedir danos para a empresa, que pode ter suas contas bancárias apreendidas como garantia de pagamento de impostos. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Iberoamericana de Derecho Procesal, São Paulo, v. 4, n. 8, p. 31-44, jul./dez. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130264 |
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