Título: | A Constituição Federal de 1988 e a política urbana: uma análise sobre as potencialidades e limites do poder público municipal na garantia do direito à cidade sustentável = The Federal Constitution of 1988 and urban policy: analysis of the potentialities and limits of the municipal public authority in the guarantee of the right to sustainable city |
Autor(es): | Silva, Marcela Simões Sparemberger, Raquel Fabiana Lopes |
Data de publicação: | 2019 |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 20, n. 71, p. 43-58, jan./mar. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130390 |
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