Os tribunais de contas na defesa do federalismo fiscal: cenário e perspectivas de atuação para a equalização do regime de partilha compensatória do ICMS desonerado das exportações = The courts of acccounts in defense of fiscal federalism: scenario and perspectives of action for the equalization of the compensatory partition regime of ICMS exemption of exports

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Camargo Júnior, João Batista de	pt_BR
dc.contributor.author	Pinho, Vitor Gonçalves	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 17, n. 64, p. 95-117, jan./mar. 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130403	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.title	Os tribunais de contas na defesa do federalismo fiscal: cenário e perspectivas de atuação para a equalização do regime de partilha compensatória do ICMS desonerado das exportações = The courts of acccounts in defense of fiscal federalism: scenario and perspectives of action for the equalization of the compensatory partition regime of ICMS exemption of exports	pt_BR
dc.title.alternative	Os tribunais de contas na defesa do federalismo fiscal: cenário e perspectivas de atuação para a equalização do regime de partilha compensatória do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços desonerado das exportações = The courts of cccounts in defense of fiscal federalism: scenario and perspectives of action for the equalization of the compensatory partition regime of ICMS exemption of exports	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
tribunais_contas_defesa_camargo.pdf	687.85 kB	PDF	Visualizar

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