Prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública e reconhecimento jurídico do pedido por parte da Advocacia-Geral da União = Prescription of the punitive claim of the Public Administration and legal recognition of the application by the General Law Office

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Harada, Kiyoshi	pt_BR
dc.contributor.author	Harada, Marcelo Kiyoshi	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 7, p. 295-289, 1. quinz. abr. 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130483	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	IOB	pt_BR
dc.subject	Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)	-
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência	-
dc.subject	Servidor público, demissão, parecer	-
dc.subject	Prescrição, parecer	-
dc.subject	Administração pública, competência, parecer	-
dc.subject	Servidor público, demissão, legislação	-
dc.subject	Servidor público, demissão, jurisprudência	-
dc.subject.other	Advocacia-Geral da União (Brasil) (AGU)	-
dc.subject.other	Brasil. Advocacia Geral da União (AGU)	-
dc.subject.other	AGU	-
dc.subject.other	STJ	-
dc.subject.other	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	-
dc.subject.other	Superior Tribunal de Justiça	-
dc.subject.other	Funcionario Publico	-
dc.subject.other	Funcionário público (direito administrativo)	-
dc.subject.other	Funcionários públicos	-
dc.subject.other	Pessoal público	-
dc.title	Prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública e reconhecimento jurídico do pedido por parte da Advocacia-Geral da União = Prescription of the punitive claim of the Public Administration and legal recognition of the application by the General Law Office	pt_BR
dc.title.alternative	Prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública e reconhecimento jurídico do pedido por parte da AGU	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
prescricao_pretensao_punitiva_harada.pdf	484.94 kB	PDF	Visualizar

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