Título: | É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação |
Autor(es): | Copola, Gina |
Data de publicação: | 2019 |
Assuntos: | Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), jurisprudência Licitação, documentação, jurisprudência Garantia (direito civil), jurisprudência |
Editora: | IOB |
Fonte: | Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 7, p. 288-287, 1. quinz. abr. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130484 |
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