TítuloLeis complexas, dúbias e confusas geram caos na legislação tributária, que causa a insegurança jurídica e fomenta a corrupção = Complex, dubious and confusing laws generate chaos in the tax legislation that causes legal insecurity and promotes corruption
Autor(es)Harada, Kiyoshi
Data de publicação2019
AssuntosBrasil. Lei n. 13.670, de 30 de maio de 2018
Direito tributário
Legislação tributária
Insegurança jurídica
Corrupção
Reforma tributária
EditoraFórum
FonteRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 17, n. 98, p. 131-145, mar./abr. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130549
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