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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorVago, Paulo Roberto de Araújopt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 17, n. 98, p. 173-194, mar./abr. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130551-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência-
dc.subjectMulta fiscal-
dc.subjectSanção tributária, Brasil-
dc.subjectConfisco-
dc.subjectPrincípio constitucional-
dc.subject.otherBrasil. Supremo Tribunal Federal-
dc.subject.otherSTF-
dc.subject.otherSupremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)-
dc.subject.otherSupremo Tribunal Federal (STF)-
dc.subject.otherMulta (direito tributário)-
dc.subject.otherMulta tributária-
dc.subject.otherConfiscação-
dc.titleMultas tributárias e o princípio da vedação ao confisco: um diagnóstico sob a ótica do Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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multas_tributarias_principio_vago.pdf597.43 kBPDFVisualizar

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