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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLima, Eduardo Canelos Saboiapt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 27, n. 112, p. 63-79, mar./abr. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130728-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titlePrimeiras linhas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal na esfera constitucional = Opening lines about the Fiscal Responsibility Act in the constitutional spherept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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