Título: | A (não) incidência do regime jurídico das cláusulas penais compensatórias a obrigações de “take-or-pay”: uma análise à luz dos direitos inglês e nacional = The (non) impact of the legal regime of compensatory criminal clauses on take-or-pay obligations: a comparative analysis in accordance of English and Brazilian legal systems |
Autor(es): | Medeiros, Pedro Lins Conceição de |
Data de publicação: | 2019 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Privado: RDPriv, São Paulo, v. 20, n. 98, p. 189-225, mar./abr. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130808 |
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