Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Início da
contagem do prazo prescricional que se dá automaticamente com a intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da ausência
de bens. Inteligência do art. 40 da LEF. [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 4, n. 17, p. 287-293, mar./abr. 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130816	-
dc.description	- Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.340.553/RS.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Prescrição tributária, jurisprudência	-
dc.subject	Execução fiscal, jurisprudência	-
dc.subject	Fazenda pública, jurisprudência	-
dc.subject	Prazo, jurisprudência	-
dc.subject	Prescrição tributária, legislação	-
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência	-
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula n. 314	-
dc.subject.other	Prescrição (direito tributário)	-
dc.subject.other	Ação executiva fiscal	-
dc.subject.other	Cofres públicos	-
dc.subject.other	Erário	-
dc.subject.other	Fazenda federal	-
dc.subject.other	Fazenda nacional	-
dc.subject.other	Tesouro público	-
dc.subject.other	Prescrição (direito tributário)	-
dc.subject.other	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	-
dc.subject.other	Superior Tribunal de Justiça	-
dc.subject.other	STJ	-
dc.title	Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Início da contagem do prazo prescricional que se dá automaticamente com a intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da ausência de bens. Inteligência do art. 40 da LEF. [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
execucao_fiscal_prescricao_braz.pdf	1.41 MB	PDF	Visualizar

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