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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBraz, Jacqueline Mayer da Costa Udept_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 4, n. 17, p. 283-286, mar./abr. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130820-
dc.description- Comentários aos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.318.662/PR.pt_BR
dc.description- Ministro relator: Felix Fischer.pt_BR
dc.description.tableofcontentsEmenta: Embargos de divergência em agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária anterior à edição da Súmula Vinculante n. 24/STF. Termo inicial do prazo prescricional. Divergência configurada. Adoção do posicionamento consagrado no Supremo Tribunal Federal. Necessidade da constituição do crédito tributário. Embargos de divergência providos.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência-
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência-
dc.subjectPrescrição tributária, jurisprudência-
dc.subjectSonegação fiscal, jurisprudência-
dc.subjectCrédito tributário, jurisprudência-
dc.subjectPrazo, jurisprudência-
dc.subjectLançamento tributário, jurisprudência-
dc.titleEmbargos de divergência em Recurso Especial 1.318.662/PR [Jurisprudência comentada]pt_BR
dc.title.alternativeEmbargos de divergência em Recurso Especial 1.318.662 / PR [Jurisprudência comentada]pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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embargos_divergencia_recurso_braz.pdf1.13 MBPDFVisualizar

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