Agência reguladora: caso de litisconsórcio necessário unitário. Invasão da competência do TRF pelo STJ. Cabimento de recurso extraordinário [Parecer]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Grinover, Ada Pellegrini	pt_BR
dc.date.issued	2010	-
dc.identifier.citation	Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 35, n. 187, p. 285-318, set. 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130893	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Agência reguladora, parecer	pt_BR
dc.subject	Litisconsórcio, parecer	pt_BR
dc.subject	Competência territorial, parecer	pt_BR
dc.subject	Recurso extraordinário, parecer	pt_BR
dc.subject	Princípio do juiz natural, parecer	pt_BR
dc.subject	Devido processo legal, parecer	pt_BR
dc.subject	Mérito, parecer	pt_BR
dc.subject	Princípio da isonomia, parecer	pt_BR
dc.subject	Livre concorrência, parecer	pt_BR
dc.subject	Livre iniciativa, parecer	pt_BR
dc.subject	Brasil. Constituição (1988), parecer	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de Processo Civil (1973), parecer	pt_BR
dc.subject.other	Órgão regulador	pt_BR
dc.subject.other	Co-autoria (direito processual)	pt_BR
dc.subject.other	Competência jurisdicional	pt_BR
dc.subject.other	Juiz competente	pt_BR
dc.subject.other	Juiz constitucional	pt_BR
dc.subject.other	Juiz natural	pt_BR
dc.subject.other	Mérito (processo civil)	pt_BR
dc.subject.other	Análise de mérito	pt_BR
dc.subject.other	Exame de mérito	pt_BR
dc.subject.other	Modificação de mérito	pt_BR
dc.subject.other	Concorrência direta	pt_BR
dc.subject.other	Constituição da República Federativa do Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Isonomia constitucional	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Lei Buzaid (1973)	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973	pt_BR
dc.title	Agência reguladora: caso de litisconsórcio necessário unitário. Invasão da competência do TRF pelo STJ. Cabimento de recurso extraordinário [Parecer]	pt_BR
dc.title.alternative	Agência reguladora: caso de litisconsórcio necessário unitário. Invasão da competência do Tribunal Regional Federal pelo Superior Tribunal de Justiça. Cabimento de recurso extraordinário [Parecer]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
agencia_reguladora_caso_grinover.pdf	183.51 kB	PDF	Visualizar

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