Título: | O trânsito em julgado de sentença condenatória na execução penal como marco interruptivo para novos benefícios: uma questão ainda a ser discutida = The final and binding criminal decision as an interruption for new mark benefits: an issue still to be discussed |
Autor(es): | Roehrig, José Flávio Ferrari |
Data de publicação: | 2019 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 27, n. 154, p. 55-75, abr. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130899 |
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