"Lançamento por homologação": decadência e prescrição sob a ótica do STJ

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Leal, João Cláudio Gonçalves	pt_BR
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 17, p. 712-703, 1. quinz. set. 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130919	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	IOB	pt_BR
dc.subject	Lançamento tributário, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Lançamento tributário, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Lançamento tributário, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Homologação, natureza fiscal, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Decadência (direito tributário), jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Prescrição tributária, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Restituição de tributos, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Lançamento fiscal	pt_BR
dc.subject.other	Impostos, restituição	pt_BR
dc.subject.other	Restituição de impostos	pt_BR
dc.subject.other	Tributo, restituição	pt_BR
dc.subject.other	Prescrição (direito tributário)	pt_BR
dc.title	"Lançamento por homologação": decadência e prescrição sob a ótica do STJ	pt_BR
dc.title.alternative	"Lançamento por homologação": decadência e prescrição sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
lancamento_homologacao_decadencia_leal.pdf	972.59 kB	PDF	Visualizar

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