A jurisprudência (STJ) da não exclusão da multa de mora no recolhimento espontâneo, mas com atraso, de débitos fiscais declarados ao fisco: ofensa aos princípios da igualdade (isonomia) e da razoabilidade [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Becker, Walmir Luiz	pt_BR
dc.date.issued	2012	-
dc.identifier.citation	Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 23, p. 783-779, 1. quinz. dez. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130977	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	IOB	pt_BR
dc.subject	Direito Tributário, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Débito fiscal, cobrança	pt_BR
dc.subject	Juros de mora	pt_BR
dc.subject	Multa fiscal	pt_BR
dc.subject	Princípio da isonomia	pt_BR
dc.subject	Princípio da razoabilidade	pt_BR
dc.subject	Fisco	pt_BR
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Multa tributária	pt_BR
dc.subject.other	Débito tributário	pt_BR
dc.subject.other	Dívida fiscal	pt_BR
dc.subject.other	Dívida tributária	pt_BR
dc.subject.other	Juros moratórios	pt_BR
dc.subject.other	Multa (direito tributário)	pt_BR
dc.subject.other	Isonomia constitucional	pt_BR
dc.subject.other	Princípio de isonomia	pt_BR
dc.subject.other	Juízo da razoabilidade	pt_BR
dc.subject.other	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.other	Superior Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject.other	STJ	pt_BR
dc.subject.other	Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.subject.other	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject.other	STF	pt_BR
dc.title	A jurisprudência (STJ) da não exclusão da multa de mora no recolhimento espontâneo, mas com atraso, de débitos fiscais declarados ao fisco: ofensa aos princípios da igualdade (isonomia) e da razoabilidade [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.title.alternative	A jurisprudência Superior Tribunal de Justiça da não exclusão da multa de mora no recolhimento espontâneo, mas com atraso, de débitos fiscais declarados ao fisco: ofensa aos princípios da igualdade( isonomia) e da razoabilidade	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
jurisprudência_exclusão_multa_becker.pdf	423.22 kB	PDF	Visualizar

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