Título: | Apenas na falência, não a concordata, afasta a multa fiscal: orientação atual do Superior Tribunal de Justiça |
Autor(es): | Monteiro Neto, Nelson |
Data de publicação: | 2001 |
Assuntos: | Multa fiscal, cobrança Concordata, impostos Falência, natureza fiscal, responsabilidade Direito falimentar, jurisprudência |
Editora: | IOB |
Fonte: | Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 10, p. 272-271, 2. quinz. maio 2001. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131053 |
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