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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCoutinho, Nilton Carlos de Almeidapt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, v. 278, n. 1, p. 87-106, jan./abr. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131140-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectAutotutela administrativa-
dc.subjectBens públicos-
dc.subjectPoder de polícia-
dc.subjectEscola pública-
dc.subject.otherBem público-
dc.subject.otherBens do Estado-
dc.subject.otherBens do município-
dc.subject.otherBens dominicais-
dc.subject.otherCoisa pública-
dc.subject.otherPatrimônio público-
dc.subject.otherPropriedade pública-
dc.subject.otherRes publica-
dc.subject.otherPropriedade do governo-
dc.subject.otherEscola oficial-
dc.subject.otherEstabelecimento de ensino público-
dc.subject.otherInstituição pública de ensino-
dc.titleDireito à educação e ocupação de escolas públicas: um estudo acerca da autotutela administrativa no ordenamento jurídico brasileiro = Right to education and occupation of public schools: a study on administrative self-administration in the Brazilian legal systempt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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