Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCarvalho, André Castropt_BR
dc.contributor.authorVenturini, Otaviopt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, v. 278, n. 1, p. 141-162, jan./abr. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131142-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectServiço público, controle-
dc.subjectServiço público, usuário-
dc.subjectProteção e defesa do consumidor-
dc.subjectBrasil. Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017-
dc.subject.otherDefesa do consumidor-
dc.subject.otherDireitos do consumidor-
dc.subject.otherProteção ao consumidor-
dc.titleA função do Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017) no modelo brasileiro de controle dos serviços públicos = The purpose of the Public Service User Defense Code (Federal Law nº 13.460/2017) in the Brazilian model of the control of public servicespt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
Arquivo TamanhoFormato 
funcao_codigo_defesa_carvalho.pdf964.36 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: