Anotações sobre a ausência de limitação temporal para anulação de ato administrativo perpetrado com má-fé = Annotations about absence of a time limit for annulment of an  administrative act perpetrated with bad-intention

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Prado, Safira Orçatto Merelles do	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, v. 278, n. 1, p. 189-215, jan./abr. 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131144	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Ato administrativo, anulação	-
dc.subject	Anulação (Direito)	-
dc.subject	Processo administrativo, revisão	-
dc.subject	Má-fé	-
dc.subject	Princípio da segurança jurídica	-
dc.subject	Princípio da proporcionalidade	-
dc.subject	Preclusão	-
dc.subject	Coisa julgada (Direito Administrativo)	-
dc.subject	Princípio da autotutela	-
dc.subject.other	Procedimento administrativo	-
dc.subject.other	Desproporcionalidade	-
dc.subject.other	Princípio da proibição do excesso	-
dc.subject.other	Princípio dos princípios	-
dc.subject.other	Trânsito em julgado (direito administrativo)	-
dc.title	Anotações sobre a ausência de limitação temporal para anulação de ato administrativo perpetrado com má-fé = Annotations about absence of a time limit for annulment of an administrative act perpetrated with bad-intention	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
anotacoes_sobre_ausencia_prado.pdf	951.77 kB	PDF	Visualizar

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