Título: | Portaria n. 1 de 5 de outubro de 2005 |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Data de publicação: | 07-10-2005 |
Resumo: | Delega ao Chefe de Gabinete a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório. |
Fonte: | Diário da Justiça, 7 out. 2005, Seção 1, p. 127. |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1312 |
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