TítuloPortaria n. 1 de 5 de outubro de 2005
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação07-10-2005
ResumoDelega ao Chefe de Gabinete a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório.
FonteDiário da Justiça, 7 out. 2005, Seção 1, p. 127.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1312
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