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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSilveira, Sebastião Sérgio dapt_BR
dc.contributor.authorPeres, Edilon Volpipt_BR
dc.contributor.authorBugalho, Andréia Chiquinipt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 9, n. 50, p. 71-91, abr./maio 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131281-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectBenefício previdenciário, revisão-
dc.subjectBenefício previdenciário, natureza jurídica-
dc.subjectMedida provisória-
dc.subjectIndício de irregularidade-
dc.subjectMedida provisória-
dc.subjectIncapacidade de trabalho-
dc.subjectBenefício previdenciário, aspectos constitucionais-
dc.subjectPensão por morte-
dc.subjectAuxílio-reclusão-
dc.subjectDireitos sociais-
dc.subjectBenefício previdenciário, legislação-
dc.subjectUnião estável-
dc.subjectRegime fechado-
dc.subjectInstituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS)-
dc.subject.otherBenefício por morte-
dc.subject.otherDireito social-
dc.subject.otherGarantias sociais-
dc.subject.otherDireitos de ordem social-
dc.subject.otherCasamento por comportamento-
dc.subject.otherConvivência-
dc.subject.otherFamília informal-
dc.subject.otherFamília sem casamento-
dc.subject.otherUnião estável livre-
dc.subject.otherRegime penitenciário fechado-
dc.subject.otherRegime prisional fechado-
dc.titleMP nº 871/2019: restrição de direitos previdenciários e atentado contra o direito de vulneráveis = MP nº. 871/2019: restriction of privileges and against the law of vulnerablespt_BR
dc.title.alternativeMedida Provisória nº 871/2019: restrição de direitos previdenciários e atentado contra o direito de vulneráveispt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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