| Título: | A integração judicial das regras gerais do Código de Defesa do Consumidor pela Lei dos Planos de Saúde: uma análise à luz dos fundamentos e princípios constitucionais e da Política Nacional das Relações de Consumo = The legal overview of the wide rules from Consumer Protection Code through the Health Insurance Law: an analysis within the Constitutional Norms as well as the National Policy from Relation of Consumption |
| Autor(es): | Melo, Cristiana Fontes Moutinho, Luiz Mário Gouveia, Lúcio Grassi de |
| Data de publicação: | 2019 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 28, n. 122, p. 307-341, mar./abr. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131411 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| integracao_judicial_regras_melo.pdf | 623.21 kB | Visualizar |
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