O dever constitucional de não incorrer em "bis in idem": identificação do concurso aparente entre normas penais e administrativas e a prevalência da esfera penal = The constitutional duty to not incur in "bis in idem" (double jeopardy): identification of the apparent joinder of criminal rules and administrative rules and the prevalence of the criminal law

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Arêdes, Sirlene Nunes	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 27, n. 155, p. 175-212, maio 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131449	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	O dever constitucional de não incorrer em "bis in idem": identificação do concurso aparente entre normas penais e administrativas e a prevalência da esfera penal = The constitutional duty to not incur in "bis in idem" (double jeopardy): identification of the apparent joinder of criminal rules and administrative rules and the prevalence of the criminal law	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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dever_constitucional_incorrer_aredes.pdf	291.37 kB	PDF	Visualizar

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