Título: | A determinação da pena na colaboração premiada: análise da fixação dos benefícios conforme a Lei 12.850/2013 e o Supremo Tribunal Federal = Sentencing and substantial assistance: an analysis of the determination of rewards according to the Act 12,850/2013 and the Brazilian Supreme Court |
Autor(es): | De-Lorenzi, Felipe da Costa |
Data de publicação: | 2019 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 27, n. 155, p. 293-337, maio 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131452 |
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