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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNobre Júnior, Edilson Pereirapt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 3, n. 8, p. 129-149, jan./mar. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131474-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 12.008, de 29 de julho de 2009pt_BR
dc.subjectProcesso administrativo, vigênciapt_BR
dc.subjectInquérito administrativopt_BR
dc.subjectJurisdição administrativapt_BR
dc.subjectDireito administrativo comparado, Alemanha, Itália, Portugal, Holanda, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil. Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999pt_BR
dc.subject.otherBrasil. Lei da súmula vinculante (2006)pt_BR
dc.subject.otherBrasil. Lei n. 9784, de 29 de janeiro de 1999pt_BR
dc.subject.otherBrasil. Lei n. 11417, de 19 de dezembro de 2006pt_BR
dc.subject.otherBrasil. Lei n. 12008, de 29 de julho de 2009pt_BR
dc.subject.otherProcedimento administrativopt_BR
dc.subject.otherMinistério da Justiçapt_BR
dc.titleA Lei 9.784/99 e o procedimento administrativo: 20 anos de um paradigma = Law 9,784/99 and the administrative procedure: 20 years of a paradigmpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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lei_9784_procedimento_nobre.pdf145.13 kBPDFVisualizar

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