Natureza jurídica das medidas cautelares administrativas patrimoniais = Legal nature of patrimonial administrative precautionary measures

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Cabral, Flávio Garcia	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 3, n. 8, p. 173-201, jan./mar. 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131476	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Natureza jurídica	pt_BR
dc.subject	Tutela antecipada, administração	pt_BR
dc.subject	Processo disciplinar	pt_BR
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.subject	Medida cautelar, características	pt_BR
dc.subject	Indenização	pt_BR
dc.subject	Medida provisória	pt_BR
dc.subject	Processo cautelar	pt_BR
dc.subject	Periculum in mora	pt_BR
dc.subject	Fumus boni juris	pt_BR
dc.subject	Ação preventiva comparada, Itátia, México, Venezuela, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 9.748, de 29 de janeiro de 1999	pt_BR
dc.subject.other	Antecipação da tutela	pt_BR
dc.subject.other	Antecipação de tutela	pt_BR
dc.subject.other	Tutela antecipatória	pt_BR
dc.subject.other	Processo administrativo disciplinar	pt_BR
dc.subject.other	Sacrífico de direito	pt_BR
dc.subject.other	Decreto cautelar	pt_BR
dc.subject.other	Medida acauteladora	pt_BR
dc.subject.other	Medida acautelatória	pt_BR
dc.subject.other	Provimento cautelar	pt_BR
dc.subject.other	Tutela cautelar	pt_BR
dc.subject.other	Medida cautelar patrimonial	pt_BR
dc.subject.other	Ação cautelar	pt_BR
dc.subject.other	Perigo na demora	pt_BR
dc.subject.other	Ação preparatória	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Lei n° 9.748, de 29 de janeiro de 1999	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Lei n. 9748, de 29 de janeiro de 1999	pt_BR
dc.subject.other	Instrumentalidade	pt_BR
dc.subject.other	Vinculação ao procedimento	pt_BR
dc.subject.other	Provisoriedade	pt_BR
dc.title	Natureza jurídica das medidas cautelares administrativas patrimoniais = Legal nature of patrimonial administrative precautionary measures	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
natureza_juridica_medidas_cabral.pdf	172.75 kB	PDF	Visualizar

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