Análisis de las medidas de compliance y self-cleaning en el ámbito de la contratación pública = Public procurement: compliance and self-cleaning measures analysis

Abstract

Estabelece como marco a nova regulamentação da contratação pública na Espanha, com o propósito de analisar a forma de medidas de autolimpeza nessa área e, por sua vez, dentro desse caso de programas de compliance. Analisa esses institutos sob a perspectiva de políticas públicas e do interesse geral, para chegar a noções como a regulação da autorregulação e, assim, encaminhar-se para uma ideia de conformidade pública, como possível instrumento de reestruturação da ética pública.