| Título: | Fundamentos de aplicação dos negócios jurídicos processuais atípicos ao Direito Processual Penal = Fundamentals of application for the atypical contracts of procedure in the Criminal Procedure Law |
| Autor(es): | Oroso, Catharina Peçanha Martins |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Negócio jurídico Ato processual Direito de defesa (Processo Penal) Princípio da segurança jurídica |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 44, n. 291, p. 43-59, maio 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131612 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| fundamentos_aplicacao_negocios_oroso.pdf | 540.58 kB | Visualizar |
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