Título(Im)penhorabilidade do bem de família = Homestead allowance
Autor(es)Gabriel Junior, Mauro
Data de publicação2019
AssuntosBem de família, penhora
Hermenêutica
Decisão judicial
Princípio da segurança jurídica
Execução (Processo Civil)
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 44, n. 291, p. 179-200, maio 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131616
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