A inconstitucionalidade da tarifa de administração de cartão de crédito e débito compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins = Unconstitutionality of the credit card administration fee and debit making up the tax base of the Social Integration Program and the Contribution to Social Security Financing

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Borges Filho, Lázaro Luiz	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 13, n. 74, p. 30-39, maio/jun. 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131744	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.title	A inconstitucionalidade da tarifa de administração de cartão de crédito e débito compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins = Unconstitutionality of the credit card administration fee and debit making up the tax base of the Social Integration Program and the Contribution to Social Security Financing	pt_BR
dc.title.alternative	A inconstitucionalidade da tarifa de administração de cartão de crédito e débito compondo a base de cálculo do Programa Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
inconstitucionalidade_tarifa_administracao_borges.pdf	138.33 kB	PDF	Visualizar

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