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dc.contributor.authorShimura, Sérgio Seijipt_BR
dc.date.issued1990-
dc.identifier.citationRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 15, n. 59, p. 236-241, jul./set. 1990.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131804-
dc.description- Disponível também em Justitia, São Paulo, v. 53, n. 153, p. 34-40, jan./mar. 1991.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectCrimept_BR
dc.subjectContraditóriopt_BR
dc.subjectDireito de defesapt_BR
dc.subjectJulgamento (Processo Penal)pt_BR
dc.subject.otherAto criminosopt_BR
dc.subject.otherFato criminosopt_BR
dc.titleBreves considerações sobre a "emendatio libelli" e a "mutatio libelli"pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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