TítuloO alcance da Lei 12.651/2012 sobre ações iniciadas e sentenciadas na vigência do antigo Código Florestal
Autor(es)Viegas, João Francisco Moreira
Data de publicação2019
EditoraEscola Paulista da Magistratura (EPM)
FonteCadernos Jurídicos, São Paulo, v. 20, n. 48, p. 223-236, mar./abr. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131899
Arquivo TamanhoFormato 
alcance_lei_sobre_viegas.pdf226.66 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: