Aspectos controversos do crime de apropriação indébita do ICMS = Controversial aspects of the crime of improper appropriation of the tax on operations relating to the  movement of goods and on the provision of transport and communication services

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	-
dc.contributor.author	Saraiva Neto, Oswaldo Othon de Pontes	-
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 17, n. 99, p. 9-45, maio/jun. 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131913	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.title	Aspectos controversos do crime de apropriação indébita do ICMS = Controversial aspects of the crime of improper appropriation of the tax on operations relating to the movement of goods and on the provision of transport and communication services	pt_BR
dc.title.alternative	Aspectos controversos do crime de apropriação indébita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
aspectos_controversos_crime_saraiva.pdf	823.44 kB	PDF	Visualizar

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