TítuloPrincípios da anterioridade e da noventena
Autor(es)Machado, Hugo de Brito
Data de publicação2019
EditoraFórum
FonteRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 17, n. 99, p. 47-62, maio/jun. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131914
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