International Constitutional Court: rise and fall of an international debate = Tribunal Constitucional Internacional: ascensão e queda de um debate internacional

Abstract

Examina as diferentes propostas de desenvolvimento de um Tribunal Constitucional Internacional (TCI) após uma pesquisa qualitativa baseada em fontes primárias (entrevistas e questionários) e em fontes secundárias (revisão de literatura). Argumenta que o debate sobre o arranjo institucional de uma TCI também deve levar em consideração a adoção de mecanismos de “accountability” adequados para questões internacionais.