TítuloOs precedentes normativos vinculantes na tradição jurídica brasileira = The stare decisis in Brazilian legal tradition
Autor(es)Rangel, Felipe Prata Pravato
Data de publicação2019
EditoraMinistério Público de Minas Gerais
FonteDe Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 18, n. 32, p. 217-260, jan./jun. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131986
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