TítuloPrescrição retroativa: pode ser reconhecida em primeiro grau?
Autor(es)Gomes, Luiz Flávio
Data de publicação1988
AssuntosExtinção da punibilidade, Brasil
Prescrição retroativa
Primeira instância
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 77, n. 637, p. 371-372, nov. 1988.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132154
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