Título: | As atenuantes podem fazer descer a pena abaixo do mínimo legal: inteligência do Art. 68 do Código Penal após a redação da Lei 7.209/84 |
Autor(es): | Machado, Agapito |
Data de publicação: | 1989 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 78, n. 647, p. 388-389, set. 1989. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132223 |
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