TítuloAs atenuantes podem fazer descer a pena abaixo do mínimo legal: inteligência do Art. 68 do Código Penal após a redação da Lei 7.209/84
Autor(es)Machado, Agapito
Data de publicação1989
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 78, n. 647, p. 388-389, set. 1989.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132223
Arquivo TamanhoFormato 
atenuantes_podem_fazer_machado.pdf690.58 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: