TítuloInteresses difusos ou coletivos. Ação civil pública. Lei 7.347/85. Proteção a consumidores: não se submete ao regime da Lei 7.347/85, inclusive no tocante à legitimidade ativa "ad causam", a tutela jurisdicional de interesses individuais de consumidores, ainda que numerosos e semelhantes
Autor(es)Andrade, Luís Antônio de
Data de publicação1989
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 78, n. 648, p. 7-12, out. 1989.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132300
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