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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorVieira, Marcelo Palladino Machadopt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 17, n. 65, p. 113-133, abr./jun. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132338-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.titleA revisão contratual por alteração da carga tributária: uma interpretação constitucional da Lei das Estatais = The contractual revision for changing the tax burden: a constitutional interpretation of the State Lawpt_BR
dc.title.alternativeA revisão contratual por alteração da carga tributária: uma interpretação constitucional da Lei n° 13.303/2016pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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revisao_contratual_alteracao_vieira.pdf689.95 kBPDFVisualizar
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